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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª R.
Postado em 31 de Março de 2011 - 10:15 - Lida 461 vezes
Penal. Processual penal.
Revisão criminal. Falta de fundamentação. Improcedência.
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há refomartio in pejus. Conforme se verifica, a pena-base atribuída ao réu na sentença corresponde a 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa (fls. 196/197), a mesma definida no acórdão (fls. 272/273). Não houve exasperação. A isolada circunstância de o acórdão ter somado outro fundamento (reincidência) não implica ofensa ao princípio. De todo modo, ainda ...
