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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Penal. Apelação criminal. Uso de passaporte falso.

Crime impossível. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL: INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE: DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESENÇA DE DOLO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de dois  anos de reclusão, como incurso no artigo 304 c.c. artigo 297, ambos do Código Penal.  2. A falsificação grosseira, notada ...

Palavras-chave: direito penal uso de documento falso princípio da insignificância