Lesão corporal. Prescrição. Ocorrência.

Perdimento em favor da ANATEL dos bens apreendidos utilizados na prática delitiva.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.61.13.002684-9/SP RELATOR: Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE: Justica Publica APELADO: JOSE CLAUDIO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO CO-REU: FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO : PAULO DE OLIVEIRA EUSTAQUIO EMENTA PENAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMISSORA DE RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ANATEL) - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE ...

Palavras-chave: lesão corporal