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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Habeas corpus. Penhora sobre faturamento futuro. Ameaça de prisão. Impossibilidade.

AILTON SOUZA COSTA impetrou habeas corpus preventivo com pedido de liminar em favor de DANIEL GIOVANE BARBOSA, contra ato do MM. Juiz da 2a. Vara do Trabalho de Governador Valadares.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01431-2008-000-03-00-2 HC Data de Publicação: 21/11/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Juiz Relator: Desa.Maria Laura Franco Lima de Faria Ver Certidão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO TRT-HC-01431-2008-000-03-00-2 IMPETRANTE: AILTON SOUZA COSTA PACIENTE: DANIEL GIOVANE BARBOSA IMPETRADO: MM. JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES EMENTA: HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO FUTURO. AMEAÇA DE PRISÃO. ...

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