Delito de formação de quadrilha ou bando e descaminho.

Acolhida a preliminar de extinção da punibilidade em relação ao crime de formação de quadrilha ou bando pelo advento da prescrição em sua modalidade retroativa a favorecer todos os réus.

EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E DESCAMINHO - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA A FAVORECER TODOS OS RÉUS - DEMAIS PRELIMINARES DAS DEFESAS REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCAMINHO AMPLAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS PARA TODOS OS RÉUS - APELAÇÕES DOS RÉUS MARCOS, ALTAIR E ...

Palavras-chave: direito penal crime de formação de quadrilha