Tráfico de drogas. Adoção do parecer ministerial como razões de decidir. Motivação "per relationem". Possibilidade. Internacionalidade.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO MPUKUTA MAKUMBU em face da sentença (fls. 1277/1326) que o condenou às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, pelo crime do art. 33, c/c § 4o e art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELACAO CRIMINAL 6304 2008.51.01.801205-7 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO EM AUXÍLIO À DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE APELANTE: PAULO MPUKUTA MAKUMBU - REU PRESO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200851018012057) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÕES DE ...

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