Penal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Atipicidade da conduta. Crime impossível.

Falsificação grosseira. Apresentação mediante solicitação policial. Comprovação do dolo. Aplicação da pena mínima.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL - 2009.51.13.000120-0 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: ELTON DENER PIRES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS (200951130001200) EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. APRESENTAÇÃO MEDIANTE SOLICITAÇÃO POLICIAL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA ...

Palavras-chave: Atipicidade da conduta