Penal. Processual penal. Rejeição de denúncia. Prescrição pena pena ideal.

A prescrição pela pena ideal, ou pela pena em perspectiva, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.51.01.802459-6   RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ   RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL   RECORRIDO: CRISTIANE DANTAS DE BRITO   ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO   ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200751018024596)   EMENTA   PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA IDEAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA NULLA POENA SINE JUDICIO.   ...

Palavras-chave: penal rejeição de denúncia ordenamento jurídico ausência de previsão legal prescrição