Penal. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha.

Sistema financeiro e lavagem de capitais. Denúncia válida. Justa causa para a ação penal. Ordem denegada.

EMENTA   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA VÁLIDA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.   I - Devem ser rechaçadas as alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, se a exordial acusatória atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, estando presentes os seus pressupostos processuais e as condições da ação, além de fazer referência à farta documentação idônea a justificar o exercício da Ação Penal ...

Palavras-chave: Penal Processo penal Habeas corpus Quadrilha Lavagem de capitais justca causa ação penal