Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 13 de Dezembro de 2010 - 11:29 - Lida 600 vezes
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Servidor pública. Prisão preventiva.
Garantia da ordem pública. Ordem concedida.
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I - Inferindo-se da denúncia que todos os crimes imputados ao Paciente, dois estelionatos previdenciário (art. 171, § 3º, do CP), além da formação de quadrilha (art. 288 do CP), teriam sido supostamente praticados pela mesma valendo-se das prerrogativas inerentes do cargo que ocupava no setor de concessão de benefícios da APS no bairro do ...