Penal. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário.

Crime permanente. Denúncia válida. Inocorrência de prescrição. Ordem denegada.

EMENTA   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA.   I - Não é inepta a denúncia, por suposta prática do crime do art. 171, § 3º, do CPP, que descreve suficientemente a conduta do Paciente, adequando-se, em tese, ao tipo penal em questão.   II - Admite-se o recebimento de denúncia antes da resposta prévia, com fulcro no art. 396, caput, do CPP.   III - Restando configurada a justa causa para a ...

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