Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 25 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 692 vezes
Penal. Processo penal. Apelação. Sonegação de irpf.
Arts. 1º, I e 2º, I, da Lei nº 8.137/90. Concurso material.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL 7598 2004.50.01.002395-2 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: JOSE MARIO VIEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (200450010023952) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE IRPF. ARTS. 1o, I E 2o, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA DE ...
