Fonte: Tribunal Regional Federal 2ª Região
Postado em 10 de Setembro de 2010 - 09:54 - Lida 1339 vezes
Penal. Estelionato qualificado. Dolo.
A falsidade dos atestados médicos apresentados pelo apelado ao INSS é evidente, restando, portanto, demonstrada a materialidade do delito narrado na denúncia.
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