Penal. Contrabando de máquinas eletrônicas programadas.

Tese de atipicidade quanto a importação apenas de peças afastada.

EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO A IMPORTAÇÃO APENAS DE PEÇAS AFASTADA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Materialidade embasada em prova documental. A data de fabricação ou especificamente a empresa fabricante do componentes são dispensáveis desde que indicada a procedência estrangeira que é o que basta a atesta elementar essencial ao crime de contrabando. II - Se ...

Palavras-chave: Contrabando Máquinas Eletrônicas Importação