Penal. Contrabando. Apreensão de máquina caça-níquel em estabelecimento comercial.

Trancamento da ação penal. Habeas corpus de ofício. Recurso ministerial prejudicado.

EMENTA   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APREENSÃO DE MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRABANDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA EM ERRO DE TIPO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.   I - Ausência de justa causa para a Ação Penal, se os documentos que acompanharam a denúncia - embora suficientes para a aplicação da pena administrativa de perdimento dos caça-níqueis ou ...

Palavras-chave: Penal Contrabando Máquina caça-níquel Estabelecimento comercial HC Trancamento da ação penal