Execução Fiscal. Prescrição reconhecida de ofício. Art 219, § 5º, do CPC. Imposto predial territorial urbano. Necessidade de comprovação pela fazenda pública da notificação do contribuinte.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Terceira Turma Cível Apelação Cível - Execução nº 2007.034022-8/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay. Apelante - Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Procurador - Rafael de Souza Fagundes. Apelado - Hermínio Thomas da Silva. Advogado - Não consta. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - ART 219, parágrafo quinto, DO CPC - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - ...

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