Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 05 de Outubro de 2010 - 09:35 - Lida 931 vezes
Direito processual penal. Prisão preventiva. Indicação de endereços fictícios pelos réus.
Fuga empreendida. Ausência de citação.
Conselho Superior da Magistratura de São Paulo - CSM-SP. REGISTRO DE IMÓVEIS ? Instrumento particular de promessa de doação ? Acesso negado por inadmissibilidade de registro do título ? Princípio da legalidade ? Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.237-6/0, da Comarca de INDAIATUBA, em que é apelante MARLI RAMOS DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ...