Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Direito processual penal. Prisão preventiva. Indicação de endereços fictícios pelos réus.

Fuga empreendida. Ausência de citação.

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo - CSM-SP.   REGISTRO DE IMÓVEIS ? Instrumento particular de promessa de doação ? Acesso negado por inadmissibilidade de registro do título ? Princípio da legalidade ? Recurso não provido.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.237-6/0, da Comarca de INDAIATUBA, em que é apelante MARLI RAMOS DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ...

Palavras-chave: Direito processual penal Prisão preventiva Endereços fictícios Fuga empreendida Ausência de citação