Direito processual penal. Incompetência absoluta. Recebimento da denúncia. Efeitos.

São nulos os atos praticados por magistrado absolutamente incompetente.

  EMENTA   DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EFEITOS.   I - São nulos os atos praticados por magistrado absolutamente incompetente (art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o art. 3º do Código de Processo Penal), razão porque nenhum efeito dele advém.   II - A denúncia recebida por magistrado da Justiça Ordinária local, em ação penal cujo processo é da competência da Justiça Federal, pelo critério ratione materiae, não é ...

Palavras-chave: Direito processual penal Incompetência absoluta Recebimento da denúncia Efeitos nulidade