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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Direito processual penal. Apelação criminal. Descaminho.

Não configurada hipótese de absolvição sumária.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL 2009.50.01.002151-5 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: SHIRO FRANCISCO ANDO ADVOGADO: JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (200950010021515) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - O dolo eventual constitui elemento subjetivo apto à configuração do tipo penal descrito ...

Palavras-chave: Descaminho