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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ª
Postado em 05 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 616 vezes
Direito penal e processual penal. Trancamento de inquérito policial. Estelionato previdenciário.
Ordem denegada.
Tribunal Regional Federal - TRF2ª HABEAS CORPUS - 2010.02.01.006191-6 RELATOR: ANDRÉ FONTES IMPETRANTE: ANA MARIA ALVES FERREIRA IMPETRADO: JUIZO DA 6A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JOSE CATARINO RADICH ADVOGADO: ANA MARIA ALVES FERREIRA ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200551015037844) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA EM TODO O PERÍODO INVESTIGADO. ...
