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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 08 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 580 vezes
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Dolo. Absolvição determinada sem a realização.
Descabimento no âmbito do processo penal.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL 2009.50.01.003097-8 RELATOR: ANDRÉ FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: VALMIR FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO: JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA-ES (200950010030978) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. DOLO. ABSOLVIÇÃO DETERMINADA SEM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO NO ...
