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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras da empresa. Provas. Dolo específico.

O delito previsto no artigo 168-A, parágrafo primeiro, inciso I, do Código Penal, configura-se como crime omissivo próprio ou puro, consumando-se quando o responsável tributário, embora tenha deduzido a contribuição social dos salários dos contribuintes de fato, deixa de repassá-la à Previdência Social no prazo legal.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CRIMINAL - 3819 Processo: 1996.50.01.000081-3 UF : ES Órgão Julgador: 2ª TURMA ESP. Data Decisão: 04/04/2006 Documento: TRF200154021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL APELADO: EDVALDO SILVEIRA PATEZ ADVOGADO: GISELE DOS SANTOS QUINTANILHA E OUTROS ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (9600000816) Fonte DJU DATA:11/04/2006 PÁGINA: 218 Ementa PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES ...

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