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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 17 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 510 vezes
Restituição de coisa apreendida. Infringência aos princípios da razoabilidade e adequação.
Processual penal. restituição de coisa apreendida.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.38.00.028710-2/MG Processo na Origem: 200638000287102 RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: PATRICK SALGADO MARTINS ACÓRDÃO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. 1. Há infringência dos princípios da proporcionalidade e da adequação quando a apreensão dos bens ...
