Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.
Postado em 21 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 638 vezes
Recurso em sentido estrito. Denúncia. Art. 289, § 1º, do CP.
Prova da materialidade do delito.
Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2002.39.00.010551-8/PA Processo na Origem: 2002.39.00.010551-8 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: FERNANDO JOSE AGUIAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: JUAREZ NICOLAU DE BARROS DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - ART. 289, § 1º, DO CP - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ...