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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.

Recurso em sentido estrito. Denúncia. Art. 289, § 1º, do CP.

Prova da materialidade do delito.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2002.39.00.010551-8/PA Processo na Origem: 2002.39.00.010551-8 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: FERNANDO JOSE AGUIAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: JUAREZ NICOLAU DE BARROS DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - ART. 289, § 1º, DO CP - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ...

Palavras-chave: denúncia