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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 11 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 481 vezes
Prefeito municipal. Decreto-lei nº 201/1967. Prestação tardia de contas. Regularização administrativa.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. INQUÉRITO Nº 2005.01.00.061406-0/PA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONV: JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: GUSTAVO NOGAMI INDICIADO: JOSÉ CARLOS CAETANO ADVOGADOS: VERÁCLIDES DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO EMENTA PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Não configura o crime do artigo 1º, VII, do Decreto-lei nº ...
