Penal. Processual penal. Recurso criminal. Uso de documento falso.

Sonegação fiscal. Recebimento da denúncia.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2006.38.11.007917-6/MG Processo na Origem: 200638110079176 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR P/A ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORVANTI SABO MENDES RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: LETICIA RIBEIRO MARQUETE RECORRIDO: HELIO CESAR ROCHA ADVOGADO: HELVIS ROGERIO GUIMARAES RECORRIDO: CLEBER MENDES PRADO ADVOGADO: ARMANDO FACHINI NETO E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. ...

Palavras-chave: sonegação fiscal