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Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Penal. Processual penal. Crime de perigo abstrato.

Rede de internet via rádio. Funcionamento sem licença da anatel.

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDE DE INTERNET VIA RÁDIO. FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA DA ANATEL. LESIVIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO. 1. O tipo penal descrito no art. 183 da Lei 9.472/97 é crime de perigo abstrato, coletivo, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois se sabe que o funcionamento ...

Palavras-chave: Crime; Anatel; Inconstitucionalidade; Pena de Multa