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Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Penal. Processual penal. Apelação. Tráfico internacional de munições para armas de fogo.

Silêncio em desfavor da defesa. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos.

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES PARA ARMAS DE FOGO. ART. 18 DA LEI 10.826/03. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ADVERTÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SILÊNCIO EM DESFAVOR DA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO ...

Palavras-chave: Tráfico internacional; Armas de fogo; Munições; Preliminar