Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres.

Artigo 231 do código penal. (art. 239 do ECA). Consentimento das vítimas. Autoria e materialidade comprovadas.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.30.00.001602-7/AC Processo na Origem: 200630000016027 RELATOR: JUIZ TOURINHO NETO APELANTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: FERNANDO JOSE PIAZENSKI APELANTE: IVAN GUILLERMO RODRIGUES TRUJILLO (REU PRESO) ADVOGADO: MOUSIMAR WANDERLEY DE SOUZA APELADO: OS MESMOS EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. (ART. 239 DO ECA). CONSENTIMENTO DAS ...

Palavras-chave: tráfico