Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente.

Sentença condenatória. Habeas corpus.

EMENTA  PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA  CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REEXAME DA FIXAÇÃO DO  REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA  SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS  PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO.  1. O remédio constitucional do habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da  apelação criminal, sendo esta a via adequada para refutar sentença penal ...

Palavras-chave: habeas corpus direito penal prisão cautelar