Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Postado em 22 de Agosto de 2011 - 17:14 - Lida 562 vezes
Penal e processual penal. Pena de multa.
Exploração de serviços de telecomunicações, sem prévia autorização do poder público.
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (TV CLANDESTINA) - DELITO DO ART. 183 DA LEI 9.472/97 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. I - A conduta típica, descrita na denúncia, consubstanciada na exploração de serviço de ...