Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 08 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 581 vezes
Moléstia grave. Art. 66 CP. Circunstância atenuante inominada. Aplicação.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.35.00.020852-6/GO PROCESSO NA ORIGEM: 199935000208526 RELATOR: O EXMO SR. JUIZ TOURINHO NETO APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MORAIS ADVOGADO: LUCIANA DE MORAIS CARVALHO ALVES E TOLEDO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: DIVINO DONIZETTE DA SILVA EMENTA PENAL. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 66 CP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO. 1. Revelada moléstia grave degenerativa (câncer), a aplicação do preceito encerrado no ...
