Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ausência de denúncia. Capitulação do crime. Opinio delicti.

É prerrogativa do Ministério Público a titularidade da ação penal, consoante o art. 129, I, da Constituição Federal, a quem cabe a opinio delicti.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2002.38.03.005815-9/MG Processo na Origem: 200238030058159 RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: CLEBER EUSTAQUIO NEVES RECORRIDO: NELSON ROBERTO BARREIROS DA CUNHA ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA FARIA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO DO CRIME. OPINIO DELICTI. MINISTÉRIO PÚBLICO. CF, ART. 129, INCISO ...

Palavras-chave: Extinção da punibilidade