Habeas Corpus. Testemunhas da defesa. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento.

O indeferimento de prova testemunhal requerida em defesa prévia sob a presunção de sua desnecessidade para o deslinde da demanda, configura constrangimento ilegal, uma vez que isso importaria em prejulgamento, bem como levaria à exclusão de eventuais elementos que poderiam servir a um reexame da causa.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.01.00.013148-3/BA RELATOR: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL - CONVOCADO IMPETRANTE: GAMIL FOPPEL IMPETRANTE: RAFAEL SANTANA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - BA PACIENTE: IGNACIO DE BARROS BARRETO SOBRINHO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DA DEFESA. OITIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. 1. O indeferimento de prova testemunhal requerida em defesa prévia sob a presunção de sua desnecessidade para o deslinde da demanda, ...

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