Crime de usurpação de função pública e de falsificação de selo ou sinal público.

Recurso em sentido estrito.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2005.39.00.005993-0/PA Processo na Origem: 2005.39.00.005993-0/PA RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: JOSE MILTON NOGUEIRA JUNIOR RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE LIMA DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DE ...

Palavras-chave: usurpação