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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.

Crime contra o meio ambiente. Art. 38 da Lei n. 9.605/98.

Destruição de flora em área de preservação permanente.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.01.00.011149-6/MG Processo na Origem: 2008.38.06.001578-0 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RECORRENTE: CERAMICA CRUZADO LTDA RECORRENTE: ARTUR ROSA PENA JUNIOR RECORRENTE: FERNANDO AUGUSTO TEODORO PENA ADVOGADO: SANZIO AIONETA NOGUEIRA RECORRIDO: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: DANIELA BATISTA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O ...

Palavras-chave: meio ambiente