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Sentença Civil Publicado em 17 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 11 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jornal Jurid Publicado em 21 de Dezembro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.994, de 19/12/06
Dispõe sobre a transferência, dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda.
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 21 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 14 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jornal Jurid Publicado em 19 de Outubro de 2006 - 01:00
Resolução nº 23, de 10/10/06
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 28 de Setembro de 2006 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.
Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos e da pena in concreto é o dobro do tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença (artigo 41 da Lei nº 5.250/67)
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 25 de Setembro de 2006 - 01:00
Processo penal. Habeas Corpus. Crime ambiental. Competência.
Não sendo o crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, a teor do disposto no artigo 109, IV, da Carta Magna, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal.
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 01:00
Habeas Corpus. Testemunhas da defesa. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento.
O indeferimento de prova testemunhal requerida em defesa prévia sob a presunção de sua desnecessidade para o deslinde da demanda, configura constrangimento ilegal, uma vez que isso importaria em prejulgamento, bem como levaria à exclusão de eventuais elementos que poderiam servir a um reexame da causa.
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 13 de Setembro de 2006 - 01:00
HC. Poder de investigação do ministério público. O crime de denunciação caluniosa. Falta de justa causa para a denúncia.
Não é admissível que o mesmo órgão que investiga, estando, portanto, envolvido diretamente na colheita de prova, acuse.
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 05 de Setembro de 2006 - 01:00
Crime contra o sistema financeiro. Lei nº 7.492/1986. Ato de gerência.
Gestão fraudulenta. Apropriação. Financiamento. Fraude.
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 31 de Agosto de 2006 - 01:00
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 10 de Agosto de 2006 - 01:00
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 09 de Agosto de 2006 - 01:00
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 08 de Agosto de 2006 - 01:00
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 07 de Agosto de 2006 - 01:00
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 23 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 19 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 17 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 30 de Agosto de 2005 - 01:00