Fonte: TJSP
Postado em 10 de Maio de 2017 - 11:36 - Lida 1093 vezes
Violência Doméstica. Vias de fato. Provas suficientes da autoria e materialidade
Apelação. Contravenções Penais.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? VIAS DE FATO ? PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. Diante das provas amealhadas, de rigor a condenação do réu pela contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41 praticado contra sua ex-companheira. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP - Apelação / Contravenções Penais nº 0001576-11.2013.8.26.0022 - Amparo/SP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Willian Campos - J. 20.04.2017 - DJE. 24.04.2017)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...