Fonte: TJSP
Postado em 30 de Julho de 2015 - 11:25 - Lida 606 vezes
Trânsito. Embriaguez ao volante. Recurso Defensivo
Exame de etilômetro comprovando a dosagem de álcool acima da permitida legalmente – Condenação de rigor. Dosimetria – Pena fixada no mínimo legal
Trânsito ? Embriaguez ao volante (artigo 306, da Lei nº 9.503/97) ? Recurso Defensivo ? Ausência de impugnação recursal no tocante ao mérito ? Materialidade e autoria comprovados ? Réu confesso em juízo ? Exame de etilômetro comprovando a dosagem de álcool acima da permitida legalmente ? Condenação de rigor. Dosimetria ? Pena fixada no mínimo legal ? Impossibilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo pelo reconhecimento da atenuante da confissão ? Súmula 231 do STJ ? Regime aberto ? ...