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Fonte: TJSP

Revisão Criminal. Roubo majorado

Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP - Manutenção do decisum.

REVISÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP - Manutenção do decisum - Ação revisional improcedente. "REVISÃO CRIMINAL ? Roubos circunstanciados em continuidade delitiva ? Combate exclusivo à dosimetria da reprimenda no tocante à fração de elevação pelas causas de aumento de pena - Ausência de erro técnico ? Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de ...

Palavras-chave: Revisão Criminal Roubo Majorado CPP CP Reapreciação de Provas