Fonte: TJSP
Postado em 11 de Janeiro de 2017 - 12:06 - Lida 629 vezes
Revisão Criminal. Roubo majorado
Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP - Manutenção do decisum.
REVISÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP - Manutenção do decisum - Ação revisional improcedente. "REVISÃO CRIMINAL ? Roubos circunstanciados em continuidade delitiva ? Combate exclusivo à dosimetria da reprimenda no tocante à fração de elevação pelas causas de aumento de pena - Ausência de erro técnico ? Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de ...