Revisão Criminal. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Situação que não se enquadra na hipótese do artigo 621, inciso I, do CPP.

Revisão Criminal ? Pretensão que se limita à redução das penas cominadas ? Cálculo elaborado em obediência à boa técnica jurídica - Situação que não se enquadra na hipótese do artigo 621, inciso I, do CPP ? Exame do pedido revisional indeferido A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas ...

Palavras-chave: CPP Revisão Criminal Tráfico de Entorpecentes Uso Indevido de Drogas Redução de Pena