Representação Criminal. Deputado Estadual

Apuração de fatos sob o argumento de conduta aparentemente ilícita do Parlamentar em negociação imobiliária.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ? Deputado Estadual - Apuração de fatos sob o argumento de conduta aparentemente ilícita do Parlamentar em negociação imobiliária - Proposta de arquivamento formulada pelo Procurador-Geral de Justiça diante da ausência de elementos de formação da opinio delicti - Pedido de arquivamento que não pode ser recusado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do C. Órgão Especial. Pedido de arquivamento acolhido.(TJSP - Representação ...

Palavras-chave: Representação Criminal Conduta Ilícita Apuração de Fatos Negociação Imobiliária