Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 513 vezes
Progressão de regime. Ausência de requisito. Cassação da decisão.
Necessidade. Ausente um dos requisitos legais exigidos para a perseguida progressão de regime, de rigor a cassação da r. decisão recorrida.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Progressão de regime - Ausência de requisito - Cassação da decisão - Necessidade. Ausente um dos requisitos legais exigidos para a perseguida progressão de regime, de rigor a cassação da r. decisão recorrida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 990.09.129154-4, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado ARETUSA DIONISIO DA SILVA. ACORDAM, em 14ª ...