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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Progressão de regime. Ausência de requisito. Cassação da decisão.

Necessidade. Ausente um dos requisitos legais exigidos para a perseguida progressão de regime, de rigor a cassação da r. decisão recorrida.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Progressão de regime - Ausência de requisito - Cassação da decisão - Necessidade. Ausente um dos requisitos legais exigidos para a perseguida progressão de regime, de rigor a cassação da r. decisão recorrida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 990.09.129154-4, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado ARETUSA DIONISIO DA SILVA. ACORDAM, em 14ª ...

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