Fonte: TJSP
Postado em 12 de Maio de 2017 - 16:15 - Lida 533 vezes
Mandado de Segurança. Impetração visando a interdição de réu absolvido sumariamente
Fato atípico.
MANDADO DE SEGURANÇA ? Impetração visando a interdição de réu absolvido sumariamente, bem como a cassação dos efeitos dessa sentença e, ainda, pleito de transferência do internado para a residência da impetrante e, posteriormente, para uma clínica adequada ? Inocorrência de direito líquido e certo a ser amparado por esta via excepcional ? A interdição se processa em ação própria (observando-se que já há ação em trâmite em Primeiro Grau) - Inocorrência de qualquer motivação que viabilize a ...