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Fonte: TJSP

Mandado de Segurança. Impetração visando a interdição de réu absolvido sumariamente

Fato atípico.

MANDADO DE SEGURANÇA ? Impetração visando a interdição de réu absolvido sumariamente, bem como a cassação dos efeitos dessa sentença e, ainda, pleito de transferência do internado para a residência da impetrante e, posteriormente, para uma clínica adequada ? Inocorrência de direito líquido e certo a ser amparado por esta via excepcional ? A interdição se processa em ação própria (observando-se que já há ação em trâmite em Primeiro Grau) - Inocorrência de qualquer motivação que viabilize a ...

Palavras-chave: Fato Atípico Mandado de Segurança Interdição Juízo Criminal