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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 557 vezes
Livramento condicional. Requisito objetivo não preenchido.
O sentenciado não cumpriu 1/6 da pena corporal imposta após o cometimento de falta grave, não restando preenchido o requisito objetivo exigido para a concessão do benefício pleiteado.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Livramento condicional - Requisito objetivo não preenchido. O sentenciado não cumpriu 1/6 da pena corporal imposta após o cometimento de falta grave, não restando preenchido o requisito objetivo exigido para a concessão do benefício pleiteado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 990.09.172067-4, da Comarca de Bauru, em que é agravante BRUNO JOSÉ PEREIRA sendo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ...
