Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 22 de Fevereiro de 2006 - 02:00 - Lida 482 vezes
Júri. Conexão. Foro privilegiado. Recursos em sentido estrito interpostos contra sentença de pronúncia
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. JÚRI - CONEXÃO - FORO PRIVILEGIADO - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, E, NOS MESMOS AUTOS, APELAÇÃO POSTULANDO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. - A EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NA CONEXÃO COM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA RÉU QUE TEM PRERROGATIVA DE ...