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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Júri. Conexão. Foro privilegiado. Recursos em sentido estrito interpostos contra sentença de pronúncia

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. JÚRI - CONEXÃO - FORO PRIVILEGIADO - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, E, NOS MESMOS AUTOS, APELAÇÃO POSTULANDO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. - A EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NA CONEXÃO COM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA RÉU QUE TEM PRERROGATIVA DE ...

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