HC. Crime. Classificação. Denuncia. Falsificação de documento público.

Falsidade ideológica. Peculato.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIME - CLASSIFICAÇÃO - DENUNCIA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PECULATO - Pretendida mutação da classificação do delito para os crimes previsto nos artigo 92 e 93, ambos da Lei 8.666, de 21.06.1993, com a conseqüente extinção da punibilidade - IMPOSSIBILIDADE - Questão que exige discussão aprofundada da prova inadmissível em sede de habeas corpus. Denúncia que descreve deforma correta as condutas imputadas ...

Palavras-chave: Falsificação