Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes

Conversão da prisão em flagrante em preventiva

HABEAS CORPUS ? Tráfico ilícito de entorpecentes ? Conversão da prisão em flagrante em preventiva ? Decisão fundamentada - Vedação da liberdade provisória aos flagrados pelo crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do STF (HC 104.339/SP, j. 10.05.12) ? Análise da prisão cautelar sob o enfoque do artigo 312, CPP, sob a ótica da Lei n.º 12403/11 - Presença dos requisitos da prisão preventiva ? Paciente preso em flagrante com 340 porções de maconha (769,7g), 383 pedras de crack (97g) ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Tráfico Ilícito de Entorpecentes CPP Prisão em Flagrante Prisão Preventiva