Fonte: TJSP
Postado em 13 de Setembro de 2016 - 16:09 - Lida 633 vezes
Embargos Infringentes. Apelação Criminal. Violência Doméstica
Condenação por infração aos artigos 129, § 9º, c.c. o artigo 147, caput, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.
EMBARGOS INFRINGENTES - Apelação criminal - Condenação por infração aos artigos 129, § 9º, c.c. o artigo 147, caput, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida - Transcurso de lapso superior exigido entre a data da publicação da sentença e a presente data da Sessão de Julgamento - Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada ex officio - Inteligência dos artigos 107, inciso IV, e 110, § 1º, ambos do ...