Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição pronunciada em primeiro grau. Certidão de dívida ativa que permite entrever o fino gerador da cobrança e a metodologia de cálculo utilizada.

Embargos à execução fiscal. ICMS.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Rejeição pronunciada em primeiro grau - Certidão de dívida ativa que permite entrever o fino gerador da cobrança e a metodologia de cálculo utilizada - Não há que se falar, outrossim, em ausência de regular lançamento - Sujeito passivo que realizou as operações necessárias à formalização do crédito tributário, nos termos do artigo 150 do CTN, sendo o valor respectivo exigível independentemente de qualquer ...

Palavras-chave: ICMS